A Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 vem revogar a antiga normatização dada pela Lei 6.494/77. Alguns dos pontos mais importantes introduzidos pela nova lesgislação são:

 

- Período máximo de estágio de dois anos na mesma parte concedente (empresa);

- 1 supervisor para no máximo 10 estagiários;

- Entrega semestral de relatório de atividades, elaborado pelo estagiário e com vistas do supervisor, à Instituição de Ensino.

 

Além disso, outros itens importantes merecem destaque, a saber:


- Convênio entre a parte concedente (empresa) e Instituição de Ensino, quer diretamente quer por meio de alguma agência de integração;

- O profissional indicado como supervisor deverá obrigatoriamente ter registro ativo no respectivo Conselho Profissional;

Contratação obrigatória de Apólice Seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiários;

Na UFRJ, a Resolução CEG n°. 12/2008 institucionaliza a aplicação da citada Lei 11.788 .

 

Para fins de ciência do alunado, seguem as respectivas normatizações:

 

Lei 11.778 de 25/09/2008 – LEI DO ESTÁGIO

Resolução CEG n°. 12/2008

Cartilha sobre a Lei do Estágio

 

 

UFRJ Divisão de Psicologia Aplicada
Desenvolvido por: TIC/UFRJ